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A Lei do Bem no Simples Nacional poderá ter seu alcance ampliado para pequenas empresas que recebem recursos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de inovação tecnológica. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCT) do Senado aprovou, em 11 de novembro, parecer favorável ao PLP 134/2020, na forma de um substitutivo.

A proposta contempla microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, inclusive aquelas enquadradas como startups. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A aprovação na comissão ainda não torna o benefício disponível.

Para indústrias que desenvolvem projetos com parceiros tecnológicos, a discussão merece atenção: a mudança poderá favorecer a participação de empresas menores nas atividades de pesquisa e desenvolvimento.

O que a proposta pretende ampliar?

O projeto trata de um incentivo específico, relacionado aos recursos recebidos por pequenas empresas para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

O substitutivo propõe uma exceção à restrição de incentivos fiscais prevista no artigo 24 da Lei Complementar nº 123/2006. Essa exceção permitiria às optantes pelo Simples utilizar o tratamento previsto no artigo 18, § 2º, da Lei do Bem, inclusive quando enquadradas como startups.

O alcance é específico: a proposta não abre automaticamente todos os incentivos da Lei do Bem às empresas do Simples Nacional.

Essa distinção importa para evitar que a aprovação seja interpretada como autorização geral para reduzir tributos sobre qualquer atividade de inovação.

Como funciona o incentivo em discussão?

O mecanismo envolve a relação entre quem financia ou contrata a pesquisa e a pequena empresa que recebe os recursos para executá-la.

Segundo a explicação da Agência Senado, a Lei do Bem permite que a contratante deduza os valores pagos como despesa operacional, observadas as condições legais. Para a pequena empresa beneficiária, os recursos não são considerados receita tributável quando integralmente aplicados nas atividades previstas.

A proposta busca permitir o acesso a esse tratamento pelas optantes pelo Simples Nacional, hoje alcançadas pela restrição indicada no projeto.

O ponto central, portanto, está na destinação dos recursos e no enquadramento da atividade. A contratação de uma empresa de tecnologia, por si só, não demonstra que a operação atende aos requisitos do incentivo.

Qual é o alcance para as startups?

O texto apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho, menciona expressamente as startups enquadradas nos termos da Lei Complementar nº 182/2021.

Essa inclusão está inserida na alteração do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O foco são, portanto, as empresas abrangidas pela proposta e optantes pelo Simples, inclusive aquelas que também se qualificam como startups.

Para avaliar uma futura aplicação, será necessário conferir tanto o enquadramento da empresa quanto as características do projeto e dos recursos recebidos.

Por que o tema interessa à indústria?

Projetos industriais podem envolver parceiros externos no desenvolvimento de produtos, processos e soluções tecnológicas. Nesse contexto, o tratamento tributário da empresa contratada pode influenciar a viabilidade econômica da parceria.

Como análise de negócio, uma eventual ampliação do incentivo poderá criar condições mais favoráveis à participação de pequenas empresas em projetos de pesquisa e desenvolvimento. O resultado, porém, dependerá do texto aprovado e das particularidades de cada contratação.

O possível incentivo deve integrar essa avaliação, sem substituir a análise técnica e comercial da parceria.

Caixa e custos: o que pode entrar no planejamento?

A proposta pode ser considerada em simulações, mas ainda não deve fundamentar uma economia tributária tratada como certa.

Para a pequena empresa, a análise poderá envolver o efeito do tratamento dos recursos recebidos sobre o orçamento do projeto. Para a contratante, poderá ser relevante avaliar as condições comerciais da parceria e os custos de execução.

Uma eventual redução da carga da contratada não significa redução automática do preço cobrado da indústria. Esse efeito dependerá da negociação, dos custos e da forma como o contrato for estruturado.

Como preparação, as empresas podem comparar cenários com as regras atuais e com a alteração proposta, mantendo as premissas separadas e documentadas.

Contratos e documentação merecem atenção

Como recomendação de organização, empresas interessadas nessa modalidade de parceria devem reunir informações que permitam compreender o projeto e acompanhar a aplicação dos recursos.

Esses controles ajudam a avaliar o enquadramento e a consistência da operação. Também reduzem a dependência de descrições genéricas, como “serviços de inovação”, que pouco esclarecem sobre o trabalho efetivamente contratado.

O que acompanhar agora?

A próxima etapa indicada é a análise pela CAE. A ficha legislativa registra o PLP 134/2020 como em tramitação, com parecer aprovado na comissão em 11 de novembro de 2026.

A discussão sobre a Lei do Bem no Simples Nacional abre uma possibilidade relevante para as parcerias de pesquisa e desenvolvimento. Até a conclusão do processo legislativo, o caminho é acompanhar o texto e identificar projetos que poderão merecer uma avaliação futura.

Fonte: https://grm.com.br/lei-do-bem-no-simples-nacional-proposta-avanca/

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