A Lei do Bem no Simples Nacional poderá ter seu alcance ampliado para pequenas empresas que recebem recursos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de inovação tecnológica. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCT) do Senado aprovou, em 11 de novembro, parecer favorável ao PLP 134/2020, na forma de um substitutivo.
A proposta contempla microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, inclusive aquelas enquadradas como startups. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A aprovação na comissão ainda não torna o benefício disponível.
Para indústrias que desenvolvem projetos com parceiros tecnológicos, a discussão merece atenção: a mudança poderá favorecer a participação de empresas menores nas atividades de pesquisa e desenvolvimento.
O que a proposta pretende ampliar?
O projeto trata de um incentivo específico, relacionado aos recursos recebidos por pequenas empresas para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
O substitutivo propõe uma exceção à restrição de incentivos fiscais prevista no artigo 24 da Lei Complementar nº 123/2006. Essa exceção permitiria às optantes pelo Simples utilizar o tratamento previsto no artigo 18, § 2º, da Lei do Bem, inclusive quando enquadradas como startups.
O alcance é específico: a proposta não abre automaticamente todos os incentivos da Lei do Bem às empresas do Simples Nacional.
Essa distinção importa para evitar que a aprovação seja interpretada como autorização geral para reduzir tributos sobre qualquer atividade de inovação.
Como funciona o incentivo em discussão?
O mecanismo envolve a relação entre quem financia ou contrata a pesquisa e a pequena empresa que recebe os recursos para executá-la.
Segundo a explicação da Agência Senado, a Lei do Bem permite que a contratante deduza os valores pagos como despesa operacional, observadas as condições legais. Para a pequena empresa beneficiária, os recursos não são considerados receita tributável quando integralmente aplicados nas atividades previstas.
A proposta busca permitir o acesso a esse tratamento pelas optantes pelo Simples Nacional, hoje alcançadas pela restrição indicada no projeto.
O ponto central, portanto, está na destinação dos recursos e no enquadramento da atividade. A contratação de uma empresa de tecnologia, por si só, não demonstra que a operação atende aos requisitos do incentivo.
Qual é o alcance para as startups?
O texto apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho, menciona expressamente as startups enquadradas nos termos da Lei Complementar nº 182/2021.
Essa inclusão está inserida na alteração do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O foco são, portanto, as empresas abrangidas pela proposta e optantes pelo Simples, inclusive aquelas que também se qualificam como startups.
Para avaliar uma futura aplicação, será necessário conferir tanto o enquadramento da empresa quanto as características do projeto e dos recursos recebidos.
Por que o tema interessa à indústria?
Projetos industriais podem envolver parceiros externos no desenvolvimento de produtos, processos e soluções tecnológicas. Nesse contexto, o tratamento tributário da empresa contratada pode influenciar a viabilidade econômica da parceria.
Como análise de negócio, uma eventual ampliação do incentivo poderá criar condições mais favoráveis à participação de pequenas empresas em projetos de pesquisa e desenvolvimento. O resultado, porém, dependerá do texto aprovado e das particularidades de cada contratação.
O possível incentivo deve integrar essa avaliação, sem substituir a análise técnica e comercial da parceria.
Caixa e custos: o que pode entrar no planejamento?
A proposta pode ser considerada em simulações, mas ainda não deve fundamentar uma economia tributária tratada como certa.
Para a pequena empresa, a análise poderá envolver o efeito do tratamento dos recursos recebidos sobre o orçamento do projeto. Para a contratante, poderá ser relevante avaliar as condições comerciais da parceria e os custos de execução.
Uma eventual redução da carga da contratada não significa redução automática do preço cobrado da indústria. Esse efeito dependerá da negociação, dos custos e da forma como o contrato for estruturado.
Como preparação, as empresas podem comparar cenários com as regras atuais e com a alteração proposta, mantendo as premissas separadas e documentadas.
Contratos e documentação merecem atenção
Como recomendação de organização, empresas interessadas nessa modalidade de parceria devem reunir informações que permitam compreender o projeto e acompanhar a aplicação dos recursos.
Esses controles ajudam a avaliar o enquadramento e a consistência da operação. Também reduzem a dependência de descrições genéricas, como “serviços de inovação”, que pouco esclarecem sobre o trabalho efetivamente contratado.
O que acompanhar agora?
A próxima etapa indicada é a análise pela CAE. A ficha legislativa registra o PLP 134/2020 como em tramitação, com parecer aprovado na comissão em 11 de novembro de 2026.
A discussão sobre a Lei do Bem no Simples Nacional abre uma possibilidade relevante para as parcerias de pesquisa e desenvolvimento. Até a conclusão do processo legislativo, o caminho é acompanhar o texto e identificar projetos que poderão merecer uma avaliação futura.
Fonte: https://grm.com.br/lei-do-bem-no-simples-nacional-proposta-avanca/