O Projeto de Lei 6772/25 autoriza o trabalhador a utilizar recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de doenças graves de animal de estimação.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a legislação do FGTS para incluir essa nova hipótese de saque.
Como funcionará o saque do FGTS
De acordo com o texto, o trabalhador poderá movimentar o saldo do FGTS para tratamento de animal que seja:
- De sua propriedade; ou
- Esteja sob sua responsabilidade legal.
Para solicitar o saque, será necessário apresentar:
- Comprovação de propriedade ou guarda do animal;
- Laudo técnico emitido por médico-veterinário atestando a doença grave;
- Orçamento ou relatório detalhando os custos estimados do tratamento.
Quais doenças permitem o saque
O projeto define como doenças graves:
- Neoplasias malignas (câncer);
- Doenças infecciosas com risco de morte;
- Insuficiências orgânicas irreversíveis ou em estágio avançado.
Também poderão ser incluídas:
- Doenças raras;
- Doenças degenerativas;
- Doenças incapacitantes.
A ampliação dessa lista dependerá de regulamentação futura do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Limites e regras previstas
Pelo texto:
- O saque poderá ocorrer uma vez por ano por animal;
- Exceções serão permitidas em caso de reaparecimento ou agravamento da doença;
- O valor máximo a ser liberado ainda será definido pelo Poder Executivo em regulamentação posterior.
Justificativa do autor
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que o projeto reconhece a realidade das chamadas “famílias multiespécie”, nas quais animais de estimação são considerados parte do núcleo familiar.
Segundo o parlamentar, muitas famílias não conseguem custear tratamentos veterinários de alto custo, o que leva à perda dos animais por falta de recursos financeiros.
Tramitação
O Projeto de Lei 6772/25 será analisado, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara:
- Comissão de Trabalho;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.