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28/11/2019 - NFS-e Nacional: projeto de padronização requer atenção. Veja as novidades!

28/11/2019

Segundo dados do IBGE, o setor de serviços já representa mais de 50% das atividades no Brasil, sendo ainda crescente. No entanto, quando se trata de legislação fiscal, algumas dificuldades acabam surgindo, principalmente fora dos grandes centros urbanos e capitais. Isso porque a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) não é feita de modo eletrônico e suas especificações de impostos são regidas pelas prefeituras.

Atualmente, cada município do país pode definir um processo próprio na emissão da NFS-e. Contudo, a falta de um padrão e a não existência de um sistema único para todas as cidades dificulta a gestão e validação desse documento. Inclusive, em algumas cidades ainda são usados blocos de papel. Mas, o projeto de Nacionalizar a Nota Fiscal de Serviços vem para revolucionar as o processo de emissão e captura das notas de serviço, em benefício de todos os envolvidos. 

Os debates sobre o assunto começaram em 2016, mas só em 2019 que o projeto se tornou mais próximo da realidade e segue em pauta no Senado pelo Projeto de Lei 521/2018.

O projeto propõe uma padronização na emissão da NFS-e como um documento de existência digital, assim como já acontece com a NF-e e CT-e (Nota fiscal eletrônica de venda de mercadorias e Conhecimento de Transporte eletrônico), gerados e armazenados eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal e, no caso da NFS-e, também pelas prefeituras e entidades conveniadas a documentar as operações de prestação de serviços sob um modelo nacional e único.

Contudo, contabilidades, empresários, fornecedores de ERP, sistemas contábeis e prestadores de serviço em geral devem ficar atentos, pois muito em breve os processos vão mudar.

Além dos benefícios com a administração tributária e padronização de modelo, a versão desse documento propõe a eliminação da guarda de versões impressas. Veja alguns dos benefícios para os envolvidos:

Benefícios ao Prestador de Serviço 

  • Redução de custos administrativos e com dispensa do armazenamento de documentos em papel;
    · Rapidez no acesso às informações;
    · Otimização das obrigações acessórias;
    · Simplificação e agilização dos procedimentos na emissão da NFS-e;
    · Segurança e uniformização das informações prestadas aos diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
    · Diminuição de tempo perdido com administração tributária;
    · Eliminação do extravio, perda ou deterioração dos documentos.

Benefícios ao Tomador de Serviço 

  • Padronização das NFS-e, independente de qual prefeituras é emitida;
    . Possibilidade de acesso, captura, armazenamento e importação para seus ERPs das  NFS-es emitidas contra seu CNPJ;
    . Redução de custos administrativos.

Benefícios para os municípios 

  • Redução de custos para a definição, aquisição e manutenção de sistemas para emissão de NFS-e;
    · Fortalecimento do controle e da fiscalização das informações e administrações tributárias;
    · Melhoria da qualidade da informação e seu acesso;
    · Aperfeiçoamento do combate à sonegação;
    · Possibilidade de cruzamento entre os dado contábeis, fiscais e previdenciários;
    · Aumento de receita do ISS pela possibilidade e facilidade de emissão, apuração e fiscalização das NFS-e.

Desafios do Projeto

O Projeto está sendo desenvolvido de forma integrada pela Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças de Capitais (Abrasf). Seu maior desafio se dá em função do ISS (Imposto sobre Serviços), que atualmente é de competência municipal e que ao ser unificado retira a autonomia das prefeituras na definição de sistemas próprios de emissão, apuração e disponibilização de NFS-es. Portanto, algumas barreiras com interesses políticos surgiram durante o processo.

Outro fator que impede a implantação efetiva e rápida da NFS-e Nacional é a questão dos cenários tecnológicos encontrados nas prefeituras e exigidos pelo Fisco para atender aos ajustes, já que, como citado, alguns municípios ainda utilizam blocos de papel para emitir essas notas, enquanto outras grandes cidades têm sistemas complexos demais e com regras específicas na hora da emissão.

Consulta de Nota Fiscal de Serviço

A automatização do processo de busca e captura da NF-e e CT-e já estão consolidados a muito tempo por sistemas tecnológicos, como da ConexãoNF-e. No entanto, em nível Brasil, o mesmo ainda não é possível com a NFS-e, já que no total são 5570 municípios com possibilidade de sistemas diferentes.

O sistema da ConexãoNF-e busca e faz o armazenamento de documentos fiscais eletrônicos de forma automatizada. Confira os detalhes.

Segundo a empresa, o desenvolvimento da captura das NFS-e junto ao ambiente nacional já está em andamento e será disponibilizada assim que a mesma se tornar realidade para todos os contribuintes. Mas, enquanto o projeto não entra em vigor, a ConexãoNF-e se propôs a desenvolver uma solução capaz de fazer a captura dessas notas de prefeitura em prefeitura. Além de personalizar a importação de Notas em sistemas de ERP (como Protheus, Datasul e RM) para lançamento facilitado desses documentos. 

A ConexãoNF-e já está disponibilizando as NFS-e capturadas diretamente das prefeituras no padrão da ABRASF utilizado pela NFS-e Nacional. Começando por São Paulo capital e outras 300 prefeituras (com expansão contínua – veja o cronograma). 

A ConexãoNF-e está atenta as novidades e evoluindo para melhorar a rotina fiscal das empresas (Veja a seguir), E, assim que o projeto da NFS-e Nacional for ativado, todas as prefeituras do Brasil estarão automaticamente conectadas ao seu sistema.

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