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21/12/2019 - STF suspende fim do seguro DPVAT

21/12/2019

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira, 19, para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória.

Para o governo, por outro lado, o seguro é “ineficiente“. Estudo divulgado pelo Ministério da Economia afirma que a maior parte dos pagamentos de indenizações do sistema obrigatório vai para o próprio motorista, mesmo que o mesmo seja inadimplente e culpado pelo acidente. Segundo o estudo, o fato de os recursos não serem destinados, também, a terceiros seria uma falha do DPVAT.

Votação DPVAT

Por 6 votos a 3, os ministros da Corte seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social.

"Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional", escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

Para Fachin, a edição da medida provisória "atenta contra" a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. "Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade", concluiu Fachin.

Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e a ministra Cármen Lúcia não votou.

Cobertura do Seguro DPVAT

O Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Ele foi instituído por lei em 1974. Até agora, o pagamento era anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e era feito junto com o IPVA. O seguro era um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Veja mais:

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