Para o autor do projeto, a lei impede que as empresas decretem falência ou deixem de pagar salários de seus empregados.
Senadores discutirão a inclusão de mais atividades profissionais nas regras do Microempreendedor Individual.
Decreto prevê a impossibilidade de acumular benefício previdenciário e trabalhista com dinheiro pago pelo Governo.
Projeto que vai à sanção presidencial pode mudar a entrega do Imposto de Renda de 31 de maio para 31 de julho.